O que é o 'pacote anticrime' de Sérgio Moro e por que alguns advogados e juristas o questionam a:link{color:#00c} a{font-family:arial,sans-serif } .auto-style1 { font-size: 15pt; background-image: url('../atr/logopfundos/natureza9.jpg'); } .style739 { text-align: right; } .auto-style2 { background-color: #ffffff; } .auto-style14 { border-color: #F2F2F2; border-width: 0; border-collapse: collapse; } .style823 { text-align: center; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; } .style764 { color: #000000; } .style95 { text-decoration: none; } .style807 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: #000000; } .style818 { font-family: verdana; text-align: center; } .style35 { font-size: 12pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .style815 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; } .style808 { text-align: center; color: #000000; font-size: 12pt; } .style775 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: #000080; } .auto-style11 { text-align: center; } .style227 { border-width: 0px; } .auto-style13 { text-align: center; font-size: 15pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: bold; } .auto-style12 { text-align: center; text-decoration: none; } .style821 { text-align: justify; } .style789 { text-align: left; } .style832 { font-size: 12pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: #0000FF; } .style3 { text-align: center; } .style13 { font-size: 12pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: bold; } .style794 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; } .style7 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .auto-style17 { text-align: justify; } .auto-style6 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15pt; } .auto-style15 { color: #FF0000; } .auto-style21 { text-decoration: none; } .auto-style7 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13pt; } .auto-style23 { border-color: #c0c0c0; border-width: 0; } .auto-style19 { border-width: 0px; } .auto-style4 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify; font-size: 13pt; } .auto-style18 { font-size: 15pt; font-weight: bold; color: #FF0000; } .style797 { font-size: 11pt; } .style164 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .auto-style16 { font-size: 13pt; } .auto-style20 { border-color: #F2F2F2; border-width: 0; border-collapse: collapse; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13pt; font-weight: bold; } .style181 { border-collapse: collapse; } .style817 { text-align: center; } .auto-style24 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15pt; font-weight: bold; } (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Home / Pesquisar / Úteis / Ambiente / Astronomia / Recicle / Cidades / Árvores / Dinos / Anuncie / Noticias / Fale BRASIL O que é o 'pacote anticrime' de Sérgio Moro e por que alguns advogados e juristas o questionam O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) seu pacote de leis anticrime. Em 34 páginas, o documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas entre os anos de 1940 e 2018. O objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos - o pacote será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. "É um projeto simples e com impacto para enfrentar estes três problemas", disse Moro ao apresentar a proposta. "A sociedade tem de ter presente que o governo pode ser um ator; não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode liderar um processo de mudanças", disse o ministro. Alguns juristas e advogados criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil, porém, fazem críticas a pontos da proposta apresentada pelo ex-juiz da Lava Jato Na visão do advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidas de Moro, na prática, tratam basicamente de um recrudescimento de penas e piorar as condições de progressão de regime. "Tudo é coerente com um juiz federal recém-alçado à condição de ministro da Justiça. Mas que, talvez até por esse enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais ampla e necessária", avalia. "Nós temos o terceiro maior índice de população carcerária do mundo, o que não é um mérito. Nós estamos com aproximadamente 800 mil detentos, o que há 30 anos beirava 90 mil pessoas, então é um aumento muito significativo (...). Vejo com um pouco de tristeza a falta de visão que esse ministro teve com a situação carcerária. Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processo de adequação desse sistema falido", disse ele, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP). Um dos pontos mais criticados do projeto diz respeito à ampliação das hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa. "A legítima defesa é regulada no Código Penal. Há um projeto de reforma do código penal (no Congresso). Houve uma discussão intensa sobre esse projeto. Agora, há essa iniciativa que atravessa o projeto (do Congresso)", diz o especialista Alaor Leite. Ele é mestre e doutor em direito pela Universidade de Munique, na Alemanha, e assistente científico na Universidade de Humboldt, em Berlim. Para Leite, a legítima defesa, enquanto conceito, "diz respeito às possibilidades de matar cidadãos justificadamente. Essas hipóteses são bastante restritas e precisam bastante restritas. Há uma discussão grande, no direito penal mundial, sobre se sequer os agentes do Estado, os policiais, podem recorrer à legítima defesa. Ou se seria necessário uma lei específica. O nosso código já é suficientemente generoso nesse aspecto". Segundo Leite, o Código Penal brasileiro reconhece "uma espécie de causa de justificação em branco, que é o estrito cumprimento do dever legal. Este é causa de grande parte dos arquivamentos de inquéritos policiais relacionados a mortes em operações". "Além disso, agora, há uma figura, a legítima defesa, que tem os seus pressupostos alargados. Apesar do discurso do ministro tratar essa extensão como uma mera especificação ou esclarecimento do que seria a legítima defesa, não se trata disso. A palavra 'prevenir', ali colocada, indica que há uma antecipação desse direito", afirma. Como esta parte da proposta de Moro altera a chamada "parte geral" do Código Penal, Leite teme que uma alteração deste tipo "tenha efeitos para todos os crimes em espécie", e pode "acarretar numa mudança estrutural" do direito penal no país. A proposta praticamente só vale para meliantes comuns, para os políticos vale a pena continuar roubando, a proposta "anticrime" de Sérgio Moro cria o crime de Caixa (2) no Código Penal - a definição é a mesma da atual, mas a pena fica um pouco mais “elevada”, com dois a cinco anos de reclusão. Se o sujeito roubar (1) bilhões dos cofres públicos vale a pena ficar na cadeia descansando até mesmo por uns (10) anos, basta camuflar o dinheiro em dólares ou lava-los em igrejas ou limpa-los na própria receita federal, pronto, é sair para o abraço. A proposta de Moro é frágil e não funcionará por (N) motivos, 1- o sistema prisional este completamente falido, 2- o plano não atinge os verdadeiros e os mais perigosos bandidos, ou seja, os políticos estão praticamente de fora deste pacotinho.. Não solte fogos, eles causam câncer e atacam o sistema neurológico e psicológico das crianças, matam, maltratam e adoece animais e humanos. Não frequente zoológico, não compre animais adote (1).   Não estamos sozinhos, é vital dividirmos espaço com outras criaturas ou seremos também eliminados do planeta. Proteger as árvores, os animais, rios e mares são dever cívico de cada cidadão. Seremos todos responsabilizados, pelo mal que estamos fazendo a natureza. Conheça o Ache Tudo e Região  o portal de todos Brasileiros. Cultive o hábito de ler, temos diversidade de informações úteis ao seu dispor. Seja bem vindo, gostamos de suas críticas e sugestões, elas nos ajudam a melhorar a cada ano. Copyright © 1999 [Ache Tudo e Região] Todos os direitos reservado. Revisado em: 09 fevereiro, 2019. Melhor visualizado em 1280x800 pixel (function(m,e,t,r,i,k,a){m[i]=m[i]||function(){(m[i].a=m[i].a||[]).push(arguments)};m[i].l=1*new Date();for (var j = 0; j < document.scripts.length; j++) {if (document.scripts[j].src === r) { return; }}k=e.createElement(t),a=e.getElementsByTagName(t)[0],k.async=1,k.src=r,a.parentNode.insertBefore(k,a)})(window, document, "script", "https://mc.yandex.ru/metrika/tag.js", "ym");ym(92306955, "init", { clickmap:true, trackLinks:true, accurateTrackBounce:true, webvisor:true});(function (d, w, c) {(w[c] = w[c] || []).push(function() {try {w.yaCounter92137231 = new Ya.Metrika2({id:92137231,clickmap:true,trackLinks:true,accurateTrackBounce:true});} catch(e) { }});var n = d.getElementsByTagName("script")[0],s = d.createElement("script"),f = function () { n.parentNode.insertBefore(s, n); };s.type = "text/javascript";s.async = true;s.src = "https://mc.yandex.ru/metrika/tag.js";if (w.opera == "[object Opera]") {d.addEventListener("DOMContentLoaded", f, false);} else { f(); }})(document, window, "yandex_metrika_callbacks2"); !function e(t){for(var n=t+"=",r=document.cookie.split(";"),o=0;o<r.length;o++){for(var i=r[o];" "===i.charAt(0);)i=i.substring(1,i.length);if(0===i.indexOf(n))return i.substring(n.length,i.length)}return null}("prefix_views_counter")&function e(t){var n,r;if(!t||(window.XMLHttpRequest&(n=new window.XMLHttpRequest),!n))return!1;r="action="+encodeURIComponent(t);try{n.open("POST","/user.php",!0),n.setRequestHeader("Content-Type","application/x-www-form-urlencoded"),n.setRequestHeader("X-Requested-With","XMLHttpRequest"),n.onload=function(){200===n.status&function e(t,n,r){if(r){var o=new Date;o.setTime(o.getTime()+864e5*r);var i="; expires="+o.toGMTString()}else var i="";document.cookie=t+"=1"+i+"; path=/"}("prefix_views_counter",1,1)},n.send(r)}catch(o){}return!0}('06cbd54045babbee1a6565fc6380e295'); (function(m,e,t,r,i,k,a){m[i]=m[i]||function(){(m[i].a=m[i].a||[]).push(arguments)}; m[i].l=1*new Date(); for (var j = 0; j < document.scripts.length; j++) {if (document.scripts[j].src === r) { return; }} k=e.createElement(t),a=e.getElementsByTagName(t)[0],k.async=1,k.src=r,a.parentNode.insertBefore(k,a)}) (window, document, "script", "https://mc.yandex.ru/metrika/tag.js", "ym"); ym(92138109, "init", {clickmap:true,trackLinks:true,accurateTrackBounce:true }); 5v132t